DATA DA PUBLICAÇÃO 25/08/2017 | Cidade
Mauá tem 90 dias para revogar resolução que limita gratuidade
Crédito: Roberto Mourão
O Ministério Público do Estado de São Paulo recomendou que a Prefeitura de Mauá revogue resolução emitida pelo ex-prefeito Donisete Braga (PT), em janeiro de 2016, que limita a gratuidade no transporte coletivo da cidade a duas passagens por dia para deficientes, portadores de HIV, de câncer e pacientes renais crônicos. A atual gestão, chefiada pelo prefeito Atila Jacomussi (PSB), tem agora prazo de 90 dias, a contar do recebimento do documento – entregue no dia 17 – para se adequar ao posicionamento do órgão. Em eventual descumprimento do prazo, o caso será caracterizado como ato de improbidade administrativa.
Emitida pela Secretaria de Mobilidade Urbana do município em janeiro de 2016, à época sob comando do então secretário Azor Albuquerque da Silva, a medida foi alvo de denúncia do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Mauá que, posteriormente, resultou em inquérito civil no Ministério Público para apurar eventuais irregularidades na restrição do benefício.
Na decisão emitida pelo promotor de Justiça Paulo Henrique Castex, o Ministério Público destaca que a Lei Federal 7.853/89 assegura o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, e sua efetiva integração social na aplicação e interpretação desta lei.
O promotor cita ainda na decisão que “os obstáculos e o desconforto enfrentados pelas pessoas com deficiência, ao utilizar o transporte público, permitem deduzir que utilizarão tais meios coletivos de deslocamento apenas quando estritamente necessário, praticamente afastando a hipótese de abuso de direito”.
O promotor solicita ainda que a decisão tenha ampla publicidade, com divulgação nos órgãos de publicação dos atos oficiais, bem como no âmbito da Câmara de Mauá.
POSICIONAMENTO
Em nota, a Prefeitura de Mauá informou que “o governo entende que os direitos à população devam ser ampliados, e não retirados (como na gestão passada), o que coaduna com a recomendação do MP”. A Secretaria de Transportes deve discutir ainda nesta semana o tema com o prefeito Atila Jacomussi.
Emitida pela Secretaria de Mobilidade Urbana do município em janeiro de 2016, à época sob comando do então secretário Azor Albuquerque da Silva, a medida foi alvo de denúncia do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Mauá que, posteriormente, resultou em inquérito civil no Ministério Público para apurar eventuais irregularidades na restrição do benefício.
Na decisão emitida pelo promotor de Justiça Paulo Henrique Castex, o Ministério Público destaca que a Lei Federal 7.853/89 assegura o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, e sua efetiva integração social na aplicação e interpretação desta lei.
O promotor cita ainda na decisão que “os obstáculos e o desconforto enfrentados pelas pessoas com deficiência, ao utilizar o transporte público, permitem deduzir que utilizarão tais meios coletivos de deslocamento apenas quando estritamente necessário, praticamente afastando a hipótese de abuso de direito”.
O promotor solicita ainda que a decisão tenha ampla publicidade, com divulgação nos órgãos de publicação dos atos oficiais, bem como no âmbito da Câmara de Mauá.
POSICIONAMENTO
Em nota, a Prefeitura de Mauá informou que “o governo entende que os direitos à população devam ser ampliados, e não retirados (como na gestão passada), o que coaduna com a recomendação do MP”. A Secretaria de Transportes deve discutir ainda nesta semana o tema com o prefeito Atila Jacomussi.
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