DATA DA PUBLICAÇÃO 04/11/2015 | Política
Câmara de São Caetano proíbe Uber, mas permite regulamentação
A Câmara de São Caetano aprovou ontem, com votos favoráveis de todos os vereadores e em definitivo, projeto de lei que proíbe o funcionamento do aplicativo Uber na cidade. A medida, entretanto, foi alterada por emenda que abre brecha para que a Prefeitura regulamente o serviço. Agora, o Legislativo tem dez dias para encaminhar a proposta para o prefeito Paulo Pinheiro (PMDB), que terá mais 15 dias para decidir se sanciona ou se veta a proposta.
O diretor de Transportes do Paço, Moacir Guirão Júnior, já antecipou que a administração tende a manter a proibição, mas Pinheiro ponderou que o setor jurídico da Prefeitura ainda estuda o futuro do serviço de transporte individual de passageiros. Se o projeto for sancionado, São Caetano será a primeira cidade do Grande ABC a proibir a circulação de motoristas do Uber, o que já ocorre na Capital.
De autoria do presidente da Câmara, vereador Paulo Bottura (PTB), o projeto ficou travado por quase um mês – foi aprovado em primeiro turno no dia 6 –, depois de o Diário mostrar que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Caetano se posicionava contra a medida. Para o presidente da subsecção da entidade, Adilson Paulo Dias, o texto é inconstitucional porque, segundo ele, fere princípios constitucionais, como a livre iniciativa e o exercício de qualquer profissão. Bottura então apresentou emenda ao texto, acrescentando que o Uber fica proibido “até que seja regulamentado pelo Executivo”.
O petebista alega que o aplicativo tem prejudicado financeiramente os taxistas, já que o preço praticado pelo Uber é abaixo do valor das corridas do táxi comum, além de não exigir taxa por troca de município. O aplicativo também permite que o usuário receba estimativa do valor do percurso e efetue o pagamento por meio do cartão de crédito.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Na sessão de ontem, o vereador Fábio Palácio (PR) elogiou a alteração do texto, sustentando que a regulamentação é “passo para coerência”. “Proibir o Uber é a mesma coisa que, no advento da tecnologia, proibir que os munícipes comprem em lojas virtuais porque prejudica os estabelecimentos físicos da cidade”, comparou. O parlamentar chegou a formular emenda retirando o termo “proibir”, mas decidiu apresentar ofício solicitando audiência pública para debater com os moradores o uso do serviço. Porém, Bottura já sentenciou: “Não vai ter audiência (pública). O projeto já está aprovado”, decretou o petebista.
Ao comemorar a aprovação de seu projeto junto aos taxistas presentes no plenário, Bottura foi questionado por um deles sobre a proposta de Palacio em ouvir a população sobre o futuro do Uber e voltou a enaltecer o aval ao texto. Ele pediu aos motoristas de táxi que ajudassem a administração a apreender os veículos. “Tem de chamar a polícia e partir para cima deles (usuários do Uber)”, defendeu um dos taxistas, que se negou a falar com a equipe do Diário.
Apesar de o Uber ter sido proibido em algumas cidades, a Justiça tem emitido decisões favoráveis ao funcionamento do serviço. No Rio de Janeiro, a juíza Mônica Ribeiro Teixeira derrubou a proibição imposta por vereadores, argumentando que a censura é “exemplo lastimável de como os poderes Executivo e Legislativo curvam-se à pressão de grupos que agem contra os interesses do cidadão”. Já na Capital paulista, embora o prefeito Fernando Haddad (PT) tenha criado categoria específica, com série de regras, para o transporte individual particular, o Uber segue rodando normalmente.
O diretor de Transportes do Paço, Moacir Guirão Júnior, já antecipou que a administração tende a manter a proibição, mas Pinheiro ponderou que o setor jurídico da Prefeitura ainda estuda o futuro do serviço de transporte individual de passageiros. Se o projeto for sancionado, São Caetano será a primeira cidade do Grande ABC a proibir a circulação de motoristas do Uber, o que já ocorre na Capital.
De autoria do presidente da Câmara, vereador Paulo Bottura (PTB), o projeto ficou travado por quase um mês – foi aprovado em primeiro turno no dia 6 –, depois de o Diário mostrar que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Caetano se posicionava contra a medida. Para o presidente da subsecção da entidade, Adilson Paulo Dias, o texto é inconstitucional porque, segundo ele, fere princípios constitucionais, como a livre iniciativa e o exercício de qualquer profissão. Bottura então apresentou emenda ao texto, acrescentando que o Uber fica proibido “até que seja regulamentado pelo Executivo”.
O petebista alega que o aplicativo tem prejudicado financeiramente os taxistas, já que o preço praticado pelo Uber é abaixo do valor das corridas do táxi comum, além de não exigir taxa por troca de município. O aplicativo também permite que o usuário receba estimativa do valor do percurso e efetue o pagamento por meio do cartão de crédito.
AUDIÊNCIA PÚBLICA
Na sessão de ontem, o vereador Fábio Palácio (PR) elogiou a alteração do texto, sustentando que a regulamentação é “passo para coerência”. “Proibir o Uber é a mesma coisa que, no advento da tecnologia, proibir que os munícipes comprem em lojas virtuais porque prejudica os estabelecimentos físicos da cidade”, comparou. O parlamentar chegou a formular emenda retirando o termo “proibir”, mas decidiu apresentar ofício solicitando audiência pública para debater com os moradores o uso do serviço. Porém, Bottura já sentenciou: “Não vai ter audiência (pública). O projeto já está aprovado”, decretou o petebista.
Ao comemorar a aprovação de seu projeto junto aos taxistas presentes no plenário, Bottura foi questionado por um deles sobre a proposta de Palacio em ouvir a população sobre o futuro do Uber e voltou a enaltecer o aval ao texto. Ele pediu aos motoristas de táxi que ajudassem a administração a apreender os veículos. “Tem de chamar a polícia e partir para cima deles (usuários do Uber)”, defendeu um dos taxistas, que se negou a falar com a equipe do Diário.
Apesar de o Uber ter sido proibido em algumas cidades, a Justiça tem emitido decisões favoráveis ao funcionamento do serviço. No Rio de Janeiro, a juíza Mônica Ribeiro Teixeira derrubou a proibição imposta por vereadores, argumentando que a censura é “exemplo lastimável de como os poderes Executivo e Legislativo curvam-se à pressão de grupos que agem contra os interesses do cidadão”. Já na Capital paulista, embora o prefeito Fernando Haddad (PT) tenha criado categoria específica, com série de regras, para o transporte individual particular, o Uber segue rodando normalmente.
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