DATA DA PUBLICAÇÃO 19/03/2017 | Cidade
Por precatórios, gestões cogitam buscar Congresso
Foto: Anderson Silva/DGABC
Integrantes das prefeituras de Santo André e de São Caetano compareceram ontem em agenda na Capital para discutir possíveis alternativas visando quitar o volume do estoque de precatórios – conforme a nova regra, os Paços do Grande ABC têm menos de quatro anos para abater R$ 2,4 bilhões em débitos judiciais. O encontro ocorreu na sede do governo paulistano, contando com a participação de diversos municípios do Estado, e serviu para os agentes exporem a realidade de cada cidade. Na prática, as gestões cogitam procurar representantes do Congresso e a FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) para buscar saídas, além de criar cronograma periódico de reuniões.
O plano do encontro era construir propostas em conjunto, uma vez que a legislação em vigência, na concepção do poder público, inviabiliza algumas prefeituras que possuem quantia elevada de débitos. Santo André encabeça o ranking regional, com R$ 1,7 bilhão de dívida, contraída principalmente nas gestões de Celso Daniel (PT, morto em 2002). Em valores, a cidade é a terceira maior devedora do Estado, sendo superada apenas pela prefeitura de São Paulo e pela Fazenda estadual de São Paulo, com aproximadamente R$ 15 bilhões e R$ 17 bilhões, respectivamente. Mauá aparece na sequência do rol do Grande ABC, com passivo de R$ 253,7 milhões.
Presente ao ato, o secretário de Governo andreense, Leandro Petrin, alegou que a nova regra atendeu 95% dos entes devedores no País, só que “gera problema sério para os demais 5%, incluindo a Capital e o próprio Estado de São Paulo”. “Santo André paga preço muito alto pela irresponsabilidade administrativa de mais de dez anos. Precisamos compatibilizar o direito das pessoas de receber com a necessidade das prefeituras de manter a própria cidade, encontrar um meio proporcional. Montaremos grupo para avançarmos em estudos, análises jurídicas. É caso de pensarmos em interferência legislativa, fazer debate no Congresso, e na frente dos prefeitos.”
De acordo com as contas do Paço, caso Santo André iniciasse pagamento do percentual para liquidar a fatura até o fim de 2020, a gestão teria que aumentar o índice, segundo o prefeito Paulo Serra (PSDB), para 21%, engessando o Orçamento. “Se fôssemos cumprir a ordem constitucional com as regras atuais, com 25% da Educação, 15% de Saúde, incluindo os 38% da folha salarial e mais os 21% de precatórios, comprometeríamos 99% da receita. Não seria possível fazer mais nada de investimento em Mobilidade, Segurança, manutenção, Esportes.”
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) informou que, em 2016, as prefeituras depositaram R$ 198,5 milhões para quitação de débitos judiciais. O Paço andreense desembolsa hoje cerca de R$ 6 milhões ao mês para pagamento do estoque e aguarda posicionamento do órgão para montar cronograma.
O plano do encontro era construir propostas em conjunto, uma vez que a legislação em vigência, na concepção do poder público, inviabiliza algumas prefeituras que possuem quantia elevada de débitos. Santo André encabeça o ranking regional, com R$ 1,7 bilhão de dívida, contraída principalmente nas gestões de Celso Daniel (PT, morto em 2002). Em valores, a cidade é a terceira maior devedora do Estado, sendo superada apenas pela prefeitura de São Paulo e pela Fazenda estadual de São Paulo, com aproximadamente R$ 15 bilhões e R$ 17 bilhões, respectivamente. Mauá aparece na sequência do rol do Grande ABC, com passivo de R$ 253,7 milhões.
Presente ao ato, o secretário de Governo andreense, Leandro Petrin, alegou que a nova regra atendeu 95% dos entes devedores no País, só que “gera problema sério para os demais 5%, incluindo a Capital e o próprio Estado de São Paulo”. “Santo André paga preço muito alto pela irresponsabilidade administrativa de mais de dez anos. Precisamos compatibilizar o direito das pessoas de receber com a necessidade das prefeituras de manter a própria cidade, encontrar um meio proporcional. Montaremos grupo para avançarmos em estudos, análises jurídicas. É caso de pensarmos em interferência legislativa, fazer debate no Congresso, e na frente dos prefeitos.”
De acordo com as contas do Paço, caso Santo André iniciasse pagamento do percentual para liquidar a fatura até o fim de 2020, a gestão teria que aumentar o índice, segundo o prefeito Paulo Serra (PSDB), para 21%, engessando o Orçamento. “Se fôssemos cumprir a ordem constitucional com as regras atuais, com 25% da Educação, 15% de Saúde, incluindo os 38% da folha salarial e mais os 21% de precatórios, comprometeríamos 99% da receita. Não seria possível fazer mais nada de investimento em Mobilidade, Segurança, manutenção, Esportes.”
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) informou que, em 2016, as prefeituras depositaram R$ 198,5 milhões para quitação de débitos judiciais. O Paço andreense desembolsa hoje cerca de R$ 6 milhões ao mês para pagamento do estoque e aguarda posicionamento do órgão para montar cronograma.
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