Documento Tempo de Guarda
Aviso prévio 2 anos
Pedido de demissão 2 anos
TRCT (Termo de Rescisão) 2 anos – art. 7º, XXIX, CF
CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados)
3 anos contar da data do envio do arquivo ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) – art. 1º, § 2º, Portaria TEM 235/03
Acordo de compensação de horas 5 anos
Acordo de prorrogação de horas 5 anos
Adiantamento salarial 5 anos
(para efeitos trabalhistas)
Atestados médicos 5 anos
(para efeitos trabalhistas)
Autorização de descontos 5 anos
CIPA 5 anos
(Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) – processo eleitoral
Controle de ponto 5 anos
– art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT
GRCSU 5 anos
(Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana) - para as contribuições não recolhidas não há prazo prescricional
– arts. 578/579, CLT c/c arts. 173 e 217 CTN
Mapa Anual de Acidentes do Trabalho 5 anos
Recibos de pagamento de abono pecuniário 5 anos
Recibos de pagamento 5 anos
e adiantamento salarial
– art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT
Recibos de pagamento e gozo de férias 5 anos
– art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT
Recibos de pagamentos do 13º salário 5 anos
– art. 7º, XXIX, CF e art. 11 da CLT
Salário - relação de depósitos bancários 5 anos
Seguro Desemprego 5 anos
(Comunicação de Dispensa - CD e Requerimento do Seguro-Desemprego - SD)
Vale-transporte 5 anos
(pedido, recibo de entrega, alteração de endereço etc)
Comprovante de entrega da Guia da Previdência Social ao sindicato profissional 5 anos
Comprovante de pagamento ou a declaração apresentada pelo contribuinte individual para fins de apresentação ao INSS 5 anos
Comprovante de pagamento de benefícios reembolsados pelo INSS 5 anos
Comprovante de pagamento ou declaração do segurado
5 anos
Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) 5 anos
Documentos que comprovem a isenção da contribuição previdenciária 5 anos
Guia da Previdência Social (GPS)
Nota: Apesar dos artigos 45 e 46 da Lei 8212/91 estabelecerem o prazo de 10 anos, o STF declarou tais dispositivos inconstitucionais e editou a súmula vinculante n° 8: “São inconstitucionais, o parágrafo único do artigo 5° do Decreto lei 1569/77 re os artigos 45 e 46 da lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.
5 anos – art. 45, Lei 8.212/91 c/c Súmula vinculante n.º 8 STF
Lançamentos contábeis de fatos geradores das 5 anos contribuições previdenciárias
Documentos relativos à retenção dos 11% do INSS sobre nota fiscal de serviços 5 anos
Salário-educação - documentos relacionados ao 5 anos benefício
Salário-família - documentos relacionados ao 5 anos benefício
Salário-maternidade - documentos relacionados ao benefício 5 anos
Demais documentos sujeito à fiscalização do INSS
5 anos
RAIS (Relação Anual de Informações Sociais) 5 anos
– art. 9º, Portaria TEM 651/07
Folha de Pagamento 10 anos
– art. 225, I e § 5º, Dec. 3048/99
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) – Exames médicos admissional, periódico, de retorno ao trabalho, mudança de função e demissional (contados após o desligamento do empregado).
20 anos após o desligamento do trabalhador
Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) 20 anos
Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) – toda documentação 20 anos
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - depósitos e documentos relacionados
30 anos art. 23, § 5º, Lei 8036/90 e Súmula 362 TST
Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)
30 anos
– art. 23, § 5º, Lei 8036/90
Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF)
30 anos
– art. 23, § 5º, Lei 8036/90
Livro de Inspeção do Trabalho Indeterminado
Livros/fichas de registro de empregados Indeterminado
Livro "Registro de Segurança" das caldeiras e vasos sob pressão Indeterminado
Contrato de trabalho Indeterminado
Comprovante de exercício da atividade remunerada dos segurados e contribuintes individuais
Indeterminado
Livros de atas da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes)
Indeterminado